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inconstitucionalidade.n [Lei]
inconstitucionalidade.n [Lei]
uma medida que fere a constituição, que está em desacordo com a constituição, conjunto de leis.
Properties
- Frame
- Lei
- Language
- pt
- ID
- #43112
- Type
- object
- Origin
- USER
- Status
- CREATED
Incorporated FE
- Frame element
- Proibido
- Definition
- O estado das coisas que não é permitido pela #Lei.
TQR realizations
None.
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