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descriminalizar.v [Decisão_judicial]
descriminalizar.v [Decisão_judicial]
ato jurídico de não considerar dado ato uma infração.
Properties
- Frame
- Decisão_judicial
- Language
- pt
- ID
- #43782
- Type
- event
- Origin
- USER
- Status
- CREATED
Incorporated FE
- Frame element
- Parecer
- Definition
- Esse EF identifica o resultado da deliberação ou consideração da #Autoridade.
TQR realizations
None.
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